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Licenças para casamento

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJMNC/CV/007
Title type
Controlado
Date range
1866 Date is certain to 1866 Date is certain
Dimension and support
proc
Scope and content
Estes processos, que podem tomar outras designações, tais como "de requerimento de autorização para casamento", "de petição para tutela e licença para casamento","de consentimento para casamento" compõem-se, no fundamental, dos seguintes documentos: o registo da autuação; o requerimento de autorização, o conhecimento ou recibo do pagamento dos direitos de mercê pagos pelo requerente à Fazenda e, eventualmente, um atestado de pobreza emitido pela autoridade competente. São processos sumários especiais da administração orfanológica e, por isso, sujeitos a despacho do Curador Geral dos Órfãos, movidos para se alcançar o suprimento do consentimento dos pais, tutores ou curadores, se necessário, para os matrimónios dos filhos-família e menores. Era competente o Juízo de Direito, de acordo com o Decreto de 16 de Maio de 1832, podendo ter apelação para um tribunal de instância superior.

Quanto aos conteúdos informativos, contam-se, entre outros, os seguintes elementos: identificação do requerente ou suplicante (estado civil, idade, filiação ou, no caso dos expostos, o local da exposição, a residência e profissão), a identificação sumária da pessoa com quem o/a requerente pretende celebrar o casamento, os montantes pagos pela licença, a situação sócio-económica dos noivos.
Conditions governing use
Reprodução condicionada aos estado de conservação dos documentos. Sujeita à tabela emolumentar em vigor
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
Creation date
3/1/2019 12:30:57 PM
Last modification
3/1/2019 12:40:44 PM
Record not reviewed.
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