Execuções de refratários

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJMNC/CV/017
Title type
Atribuído
Date range
1890 Date is certain to 1901 Date is certain
Dimension and support
92 proc.; papel
Acquisition information
Este conjunto de documentos ingressou no Arquivo por transferência do Arquivo Distrital de Braga, ocorrida a 26 de Julho de 2007.
Scope and content
Acções de natureza cível promovidas pelo Ministério Público contra os indivíduos legalmente notados como refractários, para o pagamento, de acordo com as disposições regulamentares dos serviços de recrutamento, de determinada quantia, sob pena de lhes serem penhorados todos os bens móveis ou imóveis, que conseguissem identificar, e que fossem considerados suficientes para a liquidação da referida quantia e custas.
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais
Conditions governing use
Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
Other finding aid
ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Viana do Castelo, 2009. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em atualização.

Catálogo:

PORTUGAL, Arquivo Distrital de Viana do Castelo – Tribunal Judicial de Monção: Execuções de refratários. [Manuscrito], 2012. Acessível no ADVCT. Em atualização
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v. tb. autos de infração de recrutamento; Reclamações ao recrutamento
Creation date
11/6/2012 4:06:32 PM
Last modification
12/30/2014 10:49:51 AM
Record not reviewed.