Português   English

Inventários obrigatórios

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JJFOMNC/CV/001
Title type
Atribuído
Date range
1784 Date is certain to 1829 Date is certain
Dimension and support
7 processos
Acquisition information
Processos transferidos para o ADVCT em 26 de Julho de 2007, vindo dos Arquivo Distrital de Braga
Scope and content
Os inventários obrigatórios, outrora designados por orfanológicos ou "de menores e incapazes", contam-se entre os processos cíveis especiais. Eram promovidos oficiosamente pelo Ministério Público, sempre que os interessados fossem menores ou interditos, sendo ou não total a interdição, em caso de demência, surdez-mudez ou prodigalidade de algum dos herdeiros, ou quando algum dos herdeiros estivesse ausente, em parte incerta, ou fosse mesmo desconhecido.

Os processos ora descritos contêm os seguintes elementos: identificação do inventariado e data do seu falecimento, do cabeça de casal, dos herdeiros e cônjuges destes, das pessoas que integram o Conselho de Família, a relação circunstanciada dos bens deixados pelo inventariado, designadamente dívidas activas e passivas, papeis de crédito, direitos e acções, dinheiro, objectos de ouro e restantes bens móveis, semoventes e imobiliários. A descrição dos bens feita pelo cabeça de casal pode incluir informação sobre o valor dos bens pertencentes à herança.

Além desta espécie, há ainda na distribuição os inventários de maiores que eram, ao contrário destes, facultativos.

Entre os anos de 1996 e 1997 deixaram de ser obrigatórios, tomando a designação, como, aliás, aconteceu com os facultativos de "inventários judiciais"
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais
Conditions governing use
Sujeito à tabela emolumentar em vigor
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Regular
Other finding aid
Catálogo em Access, criado em 2011
Creation date
7/5/2011 12:00:00 AM
Last modification
12/29/2014 5:59:45 PM
Record not reviewed.
Add to my list