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Acções de posse judicial avulsa

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/053
Title type
original
Date range
1929 Date is certain to 1939 Date is certain
Dimension and support
0, m (proc)
Scope and content
A posse judicial avulsa era um processo especial destinado a conferir a posse do imóvel a quem tivesse a seu favor um título translativo da propriedade, devidamente registado na Conservatória do Registo Predial, ou em condições de o ser.

Este tipo de processo era também aplicável aos móveis, tomando então o nome de entrega judicial, desde que fundado num título escrito, mas sem a exigência de qualquer registo.

O processo de posse judicial avulsa ou entrega judicial foi banido pelo Decreto-lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, que aprovou o Código do Processo Civil actualmente em vigor.
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Bom
Creation date
6/15/2011 12:00:00 AM
Last modification
12/30/2014 10:01:09 AM
Record not reviewed.
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