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Conselho de família

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/048
Title type
original
Date range
1841 Date is certain to 1901 Date is certain
Dimension and support
36 proc
Scope and content
Processos originariamente intitulados "Tutela dos Órfãos e expostos" que se destinaram à escolha de um tutor ou curador dos órfãos e expostos para administração dos seus bens e educação, a orientação do seu destino e alimentos até à aquisição da maioridade dos administrandos.

No caso de administração irregular dos bens, competia aos órfãos tomar contas ao(s) tutor(es) ou curador e, eventualmente, exigir uma indemnização pelos danos causados. Por vezes, e sempre que devidamente justificado, o próprio Juiz poderia ser questionado e mesmo condenado como culpado: por não ter atribuído tutor; pela incapacidade do tutor que nomeara; por não ter tomado contas em devido tempo ou por não ter afastado o tutor incapaz. Obviamente, podia também competir ao tutor ou curador intentar acção contra os administrandos pelos gastos perdulários ou pela falta de pagamento dos salários devidos.

Foram originariamente competentes nestes processos os Juízes dos Órfãos, que depois vieram a ser substituídos pelos Juízes de Paz e, mais tarde, pelo Juíz de Direito.

São actualmente processos destinados à formação ou reunião do Conselho de Família, a fim de autorizar qualquer acto, suprir o consentimento ou deliberar sobre matérias das suas atribuições.
Access restrictions
Comunicável.
Physical location
Depósitos 1 e 8
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Bom
Notes
v.tb. "Autos de jurisdição voluntária" e registos paroquiais, cartórios notariais de Viana do Castelo e "Autos de tutela" dos Juízos de Paz (Alvarães e Vila Fria) e Juíz dos Órfãos da Comarca de Barcelos
Creation date
6/15/2011 12:00:00 AM
Last modification
12/30/2014 10:02:55 AM
Record not reviewed.
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