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Arquivo Distrital de Viana do Castelo
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JTJVCT
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
1832/1983
CV
Information not available
043
Separação ou divórcio por mútuo consentimento
1902/1963
00001
Acção de separação de pessoas e bens
1902/1902
Separação ou divórcio por mútuo consentimento
Description level
Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/043
Title type
original
Date range
1902
to
1963
Dimension and support
0,00 m ( proc)
Geographic name
Textual
Scope and content
Processo destinado a pôr termo ao casamento por acordo dos cônjuges, com cessação dos deveres de coabitação e de assistência, sem prejuízo, no entanto, do direito de alimentos. Durante a vigência do Código de 1939, o divórcio e a separação de pessoas e bens, por mútuo consentimento, só podiam ser requeridos pelos cônjuges casados há mais de cinco anos e que tivessem completado, pelo menos 25 anos de idade.
Tipologia e suporte: Manuscrito
Access restrictions
O acesso e comunicabilidade atenderão a critérios de confidencialidade da informação em conformidade com a lei geral.
Physical location
Depósitos 1 e 8
Language of the material
Português
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v. tb. "Autos de jurisdição voluntária"
Creation date
6/15/2011 12:00:00 AM
Last modification
12/30/2014 10:04:04 AM
Record not reviewed.
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