Português   English

Alimentos definitivos

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/023
Title type
original
Date range
1836 Date is certain to 1919 Date is certain
Dimension and support
m ( proc)
Scope and content
Não obstante a designação destas acções, que se contrapõe à de alimentos provisórios, importa notar que a sentença que fixa os alimentos definitivos pode ser alterada, mesmo depois do trânsito em julgado, logo que se modifiquem as circunstâncias de facto que determinaram a condenação, designadamente se o devedor de alimentos deixar de poder pagar uma prestação tão elevada porque os seus recursos económicos e financeiros baixaram ou o credor de alimentos deixou de precisar de uma quantia tão alta porque as suas necessidades diminuiram.
Access restrictions
Comunicável
Physical location
Depósitos 1 e 8
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Em termos gerais, estado de conservação razoável.
Related material
v. tb. "Autos de jurisdição voluntária"
Creation date
6/15/2011 12:00:00 AM
Last modification
12/30/2014 10:09:49 AM
Record not reviewed.
Add to my list