Governo Civil de Viana do Castelo

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVCT/GCVCT
Title type
Atribuído
Date range
1835 Date is certain to 1975 Date is certain
Dimension and support
148 u.i. (143 liv., 5 cx.); 10,00 m.l.
Extents
5 Caixas
143 Livros
Biography or history
A carta de lei de 25 de Abril de 1835 foi o primeiro diploma a alterar o sistema administrativo de Mouzinho da Silveira. Estabelecendo, em termos genéricos, a divisão administrativa do País em distritos e concelhos, e consagrando o principio da elegibilidade dos administradores do concelho, esta lei punha fim às prefeituras e subprefeituras, alvos principais das críticas, e concedia autorização ao Governo para legislar mais pormenorizadamente sobre os vários ramos da administração.

O decreto de 18 de Julho de 1835 viria a estabelecer um novo sistema administrativo, em distritos, concelhos e freguesias, governados por magistrados que eram, respectivamente, o Governador Civil, o Administrador do Concelho e o Comissário de Paróquia.

Ao Governador Civil, nomeado pelo Governo, incumbiam amplas atribuições como representante do poder central.

Com o decreto de 6 de Novembro de 1836, a designação do chefe do distrito viria a alterar-se, passando a denominar-se Administrador Geral. Só com o código administrativo de 1842, o magistrado da administração distrital retomaria o nome de Governador Civil.

O Governo Civil de Viana do Castelo esteve instalado inicialmente no Convento de São Domingos. Daí foi transferido, nos princípios do século XIX, para o chamado "Palácio dos Cunhas", onde até hoje funcionou.

Também conhecido por "Palácio de Belinho" o edifício do Governo Civil de Viana do Castelo, à Rua da Bandeira, é um magnífico exemplar da arquitectura civil do século XVIII, no qual se destacam a fachada prinicipal, voltada a sul, e um amplo logradouro marginado pela Rua de Aveiro e a Avenida Afonso III. A pedra de armas, que encimava o portão e a varanda central, situada onde hoje existem as armas da cidade, ostentava outrora os símbolos heráldicos da Família Sotto Maior.

Mandou- construir Sebastião da Cunha Sotto Maior, Brigadeiro de Cavalaria, filho do Mestre de Campo João da Cunha Sotto Maior e de D. Apolinária Pereira de Brito. Presume-se que tenha sido autor do projecto o prestigiado arquitecto Mnuel Pinto Vilalobos. o mais ilustre de uma geração de três irmãos que deixaram o nome ligado a notáveis realizações da época, não só na cidade de Viana do Castelo, como em outras terras do Alto Minho.

Por não ter descendentes directos, Sebastião da Cunha Sotto Maior, deixou o edifício em herança a seu sobrinho neto, Pedro da Cunha Sotto Maior Rebelo, que viria a ser vitimado num sangrento incidente, fruto do período conturbado das invasões francesas. Como é sabido, as ordenanças de Darque, julgando-o jacobino, assassinaram-no a 20 de Maio de 1809, num lugar da freguesia de Vila Fria, sito dentro da área do concelho de Viana do Castelo.

Passou, então, a Casa à posse de Gonçalo da Cunha Sotto Maior e, posteriormente, por morte deste, à sua única filha e herdeira, D. Inácia Clara Máxima da Cunha Sotto Maior, casada com Bernardino de Abreu Gouveia, membro do Conselho Régio.

Em 16 de Junho de 1916, o imóvel passou a integrar, pela escritura pública nº 1 da extinta Junta Geral do Distrito de Viana do Castelo, o Património do Estado. Deste modo se encerrou o ciclo do património privado na história desta residência senhorial, que percorrera durante século e meio seis gerações da Família dos Cunhas Sotto Maior. É curioso de referir que, ainda na posse da referida Família, o edifício fora colocado ao serviço público. De facto, ao abrigo da Portaria do Ministério do Reino, em 18 de Outubro de 1854, a Família arrendou ao Estado uma parte do imóvela, para nele ser instalado o Liceu, que entrou em funcionamento no dia 8 de Janeiro do ano seguinte. Em 1911, o Liceu deixou o "Palácio dos Cunhas", mudando-se para a "Casa dos Quesados", situado também na Rua da Bandeir, do outro lado da linha férrea.

Já na posse do Estado, o edifício viria a ser objecto de obras de remodelação profundas, para acolher o Governo Civil do Distrito e outros serviços públicos, designadamente a Junta Distrital e a Polícia. Somente nos anos 70 do século XX, com a transferência daquelas entidades para novos locais, o edifício foi afectado em exclusivo ao Governo Civil.

Foi primeiro Governador Civil de Viana do Castelo, no periodo compreendido entre os anos de 1835 e 1836, Luís Cláudio de Oliveira Pimentel. De Outubro de 1836 a Abril de 1842, já com João José Barbosa Marreca, a designação de Governador Civil é alterada para a de Administrador Geral. Porém, a partir de 2 de Maio de 1842, é retomada a anterior designação.
Custodial history
O Governo Civil preservou até aos nossos dias o seu arquivo, promovendo a sua organização e disponibilizando-o ao público com o apoio técnico do Arquivo Distrital de Viana do Castelo. O grosso da documentação do seu arquivo permanece nas instalações da entidade produtora, incumbindo-se o Arquivo Distrital de facultar os apoios necessários e adequados ao tratamento físico e intelectual, bem como à comunicação junto dos cidadãos e investigadores que a queiram consultar. Por incorporação, consumada em 7 de Dezembro de 2005, parte da documentação referente à emissão de passaportes, entre a qual os livros de registo, dos termos de identidade e de fiança ingressou no edifício do Arquivo Distrital.
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Faculta informações de grande valia para a reconstituição da história política, social e económica, com especial incidência para a época liberal. Note-se que, além do arquivo do Governo Civil, encontram-se sob a custódia desta entidade outros sistemas de informação provenientes de organismos e serviços extintos, que outrora operaram no Distrito, tais como o Juízo da Provedoria da comarca de Viana do Castelo (1691-1834); o Tribunal Administrativo (1886-1913); as Subprefeituras de Monção e de Ponte de Lima (1834-1835); a Delegação de Saúde de Viana do Castelo (1853-1868); a Comissão Distrital (1878-1913); o Juízo da Correição da Comarca de Viana do Castelo (1766-1835), entre outros.

Nesta medida, o acervo documental do Governo Civil poderá ser encarado no seu todo como "um microcosmo do distrito" fundamental para a preservação da memória colectiva das populações do distrito.
Arrangement
Orgânico-funcional
Access restrictions
Comunicável.
Conditions governing use
Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Language of the material
Português
Other finding aid
ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Viana do Castelo, 2009. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em actualização.
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Relação complementar: Portugal, Arquivo Distrital de Viana do Castelo, Administração do Concelho de Melgaço (PT/ADVCT/ACMLG); Portugal, Arquivo Distrital de Viana do Castelo, Administração do Concelho de Castro Laboreiro (PT/ADVCT/ACMLG02); Portugal, Arquivo Distrital de Viana do Castelo, Administração do Concelho de Monção (PT/ADVCT/ACMNC); Portugal, Arquivo Distrital de Viana do Castelo, Administração do Concelho de Ponte da Barca (PT/ADVCT/ACPTB); Portugal, Arquivo Distrital de Viana do Castelo, Administração do Concelho de Ponte de Lima (PT/ADVCT/ACPTL); Portugal, Arquivo Distrital de Viana do Castelo, Administração do Concelho de Valença (PT/ADVCT/ACVLN); Portugal, Arquivo Distrital de Viana do Castelo, Administração do Concelho de Viana do Castelo (PT/ADVCT/ACVCT); Portugal, Arquivo Distrital de Viana do Castelo, Administração do Concelho de Vila Nova de Cerveira (PT/ADVCT/ACVNC).



Portugal, Arquivo Municipal de Melgaço, Administração do Concelho de Castro Laboreiro ()
Record not reviewed.