Administração do Concelho de Melgaço

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVCT/ACMLG
Title type
Atribuído
Date range
1841 Date is certain to 1910 Date is certain
Dimension and support
16 liv.; 0,17 m.l.
Extents
16 Livros
Biography or history
Este órgão da Administração Central, cuja actividade se regista a nível local, foi criado pela Carta de Lei de 25 de Abril de 1835, desenvolvida pelo Decreto de 18 de Julho do mesmo ano.

As funções do Administrador do Concelho, regulamentadas por este diploma e posteriormente confirmadas pelo Código Administrativo de 1836, vieram a ser essencialmente as mesmas que haviam competido aos recém-extintos Provedores dos Concelhos e aos antigos Provedores das Comarcas nas atribuições que as Ordenações Filipinas conferira a estes últimos (Livro 1, Título 62).

Nessa conformidade era sua incumbência tomar contas aos testamenteiros e administradores de vínculos, morgados e capelas, assim como às Confrarias, Irmandades, Misericórdias, Hospitais e outros estabelecimentos de piedade e beneficência. Acresciam a estas, funções policiais, a inspecção das escolas públicas, o recenseamento da população, a emissão de passaportes e dos bilhetes de residência, o registo civil, o registo de hipotecas, etc.

Mas as atribuições conferidas aos administradores dos concelhos foram sendo gradualmente restringidas no decorrer dos anos em consequência, quer da autonomia concedida às corporações e corpos administrativos, quer da transferência de parte das suas competências para outras entidades. Rematando esta tendência, o Decreto nº 9356, de 8 de Janeiro de 1924, acabaria por suprimir o cargo de Administrador do Concelho, admitindo, no entanto, que subsistisse o exercício das respectivas finções, mas só a título gracioso, mediante o consentimento prévio do Governo e de acordo com os Governadores Civis.

O Decreto nº 14 812, de 31 de Dezembro de 1927, viria a extinguir os serviços das administrações dos concelhos, mantendo-os, porém, naqueles que não fossem sede de distrito.

Os administradores dos concelhos viriam a ser definitivamente suprimidos pelo Código Administrativo de 1936, continuando, todavia, a exercer até 31 de Dezembro de 1937, as funções policiais que, segundo o artº 80º do mesmo diploma, competiam ao Presidente da Câmara.

No ano de 1841 - a data do livro mais antigo do conjunto documental guardado pelo Arquivo Distrital - foi Administrador deste Concelho João António de Abreu Cunha Araújo, estando os serviços instalados na vila. O último Administrador em exercício, desempenhando funções na qualidade de oficial do registo civil, no ano de 1910, foi João Pires Teixeira
Custodial history
Não se conhece a história custodial desta documentação anteriormente ao tempo em que esteve à guarda da Conservatória do Registo Civil e Predial de Melgaço.
Acquisition information
Documentos entrados no Arquivo por incorporação dos livros da Conservatória do Registo Civil e Predial de Melgaço, em 22 de Maio de 2002.
Scope and content
A documentação deste fundo existente no Arquivo Distrital de Viana do Castelo compõe-se na sua maior parte de livros de registo de hipotecas. Inclui ainda um livro de registo civil de nascimentos de 1910.

Tipologia e suporte: Papel
Accruals
Não se prevê ingressos adicionais.
Arrangement
Organizado por séries e subséries e ordenado cronologicamente dentro das mesmas.
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais
Conditions governing use
Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução dos documentos. Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor
Language of the material
Português
Other finding aid
ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Viana do Castelo, 2009. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em actualização.
Related material
Relação completiva: Portugal, Arquivo Municipal de Melgaço, Administração do Concelho de Melgaço (PT/MMLG/ACMLG)

Relação paralela: Portugal, Arquivo Distrital de Viana do Castelo, Administração do Concelho de Castro Laboreiro (PT/ADVCT/ACMLG02); Portugal, Arquivo Municipal de Melgaço, Administração do Concelho de Castro Laboreiro (PT/MMLG/ACMLG02)